7. Acesso, Utilização e Segurança do Serviço
7.1. Os serviços serão prestados de forma regular e contínua, salvo disposto na Condição 5 das presentes Condições Gerais.
7.2. Constituem condições de acesso e utilização dos serviços as seguintes:
a) Adesão presencial ou ao domicílio às presentes Condições Gerais e respectivas Condições Específicas aplicáveis;
b) Cumprimento das normas relativas à instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, quando disso for o caso;
c) Prestação de garantia, respectivos reforços e adiantamentos, quando exigíveis, nos termos da Condição 10;
d) Utilização do(s) serviço(s) em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor;
e) Utilização do(s) serviço(s) para uso próprio, não podendo este ser cedido a terceiros, nem utilizado para exploração comercial;
f) Respeitar os direitos de propriedade intelectual, ou outros, dos conteúdos a que porventura aceda, não fazendo um uso ilícito ou não autorizado dos mesmos.
7.3. Caso o CLIENTE utilize o serviço para fins comerciais nos termos da alínea e) desta Condição, a TVCABO reserva-se o direito de exigir uma indemnização por quaisquer danos, directos ou indirectos daí decorrentes.
7.4. O CLIENTE é responsável pela utilização do(s) serviço(s), a qual, ainda que efectuada por terceiros, com ou sem autorização do CLIENTE, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efectuada por este.